Projeto de nova Lei Rouanet vai à consulta pública
Do iTeia (PE):
O projeto de lei que prevê mudanças da Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como “Nova Lei Rouanet”, já tem data para vir a público. O texto irá para consulta pública no dia 23 de março. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 13, na terceira reunião entre os integrantes do Ministério da Cultura e da Casa Civil da Presidência da República para discutir o novo projeto.
A minuta do projeto que altera a lei de incentivo foi enviada à Casa Civil pela pasta do ministro Juca Ferreira (PV/BA) no dia 19 de fevereiro. Desde então está sob análise interna do governo. A abertura da consulta pública permitirá que entidades do setor, produtores culturais, empresas e artistas façam sugestões ao projeto durante um período de 45 dias.
Desde 2003, o Ministério da Cultura manifesta sua intenção de realizar modificações na lei para alterar critérios de aprovação e financiamento de projetos culturais que usem recursos públicos. A minuta do projeto já teve várias regras debatidas publicamente, mas esta é a primeira vez em que um anteprojeto será submetido à avaliação formal.
O principal foco da legislação, segundo Ministério da Cultura, é fortalecer o Fundo Nacional de Cultura (FNC), fundo setorial que permite aplicação de recursos diretamente nos projetos. Esta modalidade de financiamento responde por 12% do total de recursos hoje no setor. A maior parte, cerca de 80%, é liberada justamente por meio da lei de incentivo, que permite renúncia fiscal do imposto de renda de pessoa física e pessoa jurídica.
O projeto de lei trará alterações na regulamentação nos três mecanismos de incentivo: o próprio Fundo Nacional de Cultura; a Lei de Incentivo Fiscal; e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), fundo de capitalização que está previsto em lei, mas nunca foi acionado pelo mercado
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