Projeto do vereador Penna foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo
Na sessão extraordinária de quarta-feira (18/11), um projeto de lei (PL) do vereador Penna (PV) foi aprovado em primeira discussão. Trata-se do PL que obriga pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras a contratarem profissional com formação em meio ambiente. O texto, que foi modificado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda precisa ser aprovado em segunda discussão e só então seguirá para a sanção do Prefeito.
A intenção do projeto é proteger o meio ambiente da cidade, que ainda concentra o maior polo industrial da América Latina, empresas que trabalham com produtos complexos e variados.
“Com este projeto pretende-se diminuir o número de acidentes com passivo ambiental na cidade, porque o que verificamos é que as empresas poluem, vendem o terreno e passam a responsabilidade da contaminação para o próximo proprietário. Temos que evitar essa contaminação, daí a importância da presença de um técnico especializado em meio ambiente no quadro de funcionários”, justificou o vereador Penna, que também integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Danos Ambientais.
O substitutivo sugerido pela CCJ fixa o valor da multa no caso de não cumprimento da lei (R$ 20 mil Reais) e considera o Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, como base para a identificação de atividades potencialmente poluidoras.
Para ler a íntegra do substitutivo do projeto de lei acesse:
Além deste projeto, também foram aprovados outros 38, sendo seis do Executivo, todos em primeira discussão.
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